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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce181776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza controle judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública — Controle administrativo × judicial

❌ ERRADO. O recurso apresentado pelo terceiro interessado ao chefe de João, na hierarquia da própria Administração, configura controle administrativo (autotutela), e não controle judicial. O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, para verificar a legalidade dos atos administrativos. No caso, o recurso foi dirigido à autoridade superior dentro da mesma estrutura administrativa, portanto insere-se no controle administrativo interno.

A banca testa a distinção básica entre as espécies de controle da Administração. O controle judicial é sempre externo e exercido pelo Judiciário; já o recurso hierárquico é forma de controle administrativo, fundado no poder de autotutela.

Controle da Administração
  • 1Administrativo (autotutela)
    • Interno (hierarquia)
    • Externo (tribunais de contas, ouvidoria)
  • 2Judicial (Poder Judiciário)
    • Externo
    • Mediante provocação
    • Legalidade do ato
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NÃO CAIA NESSA!

Na prova, identifique a quem o recurso é dirigido: se ao próprio órgão ou a seu superior (controle administrativo); se ao Judiciário (controle judicial). A pegadinha comum é rotular como judicial um recurso administrativo.

Gabarito: E — ERRADO.

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