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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce181779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Órgãos públicos – conceito e natureza

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: as secretarias municipais são órgãos públicos, ou seja, centros de competência instituídos na estrutura interna do Município, desprovidos de personalidade jurídica própria (despersonalizados) e que integram a administração pública direta municipal.

Por definição doutrinária, órgão público é a unidade que agrega atribuições específicas dentro da organização do Estado, sem personalidade jurídica – quem possui personalidade é a entidade (pessoa jurídica) a que pertence. No caso, a Secretaria Municipal de Saúde é um órgão da administração direta do Município, compondo sua estrutura administrativa. A administração direta é justamente o conjunto de órgãos que exercem a atividade administrativa de forma centralizada, vinculados diretamente ao chefe do Poder Executivo (Prefeito).

Assim, a assertiva descreve exatamente a natureza jurídica da secretaria: órgão público despersonalizado (sem personalidade jurídica) e integrante da administração direta municipal.

✅ CERTO.

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