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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce181780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atos Administrativos – Presunção de Legitimidade

✅ CERTO. A presunção de legitimidade é, de fato, um atributo presente em todos os atos administrativos, significando que eles se consideram válidos até que se prove o contrário. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.

A afirmativa reproduz o conceito clássico: todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que, enquanto não houver declaração de invalidade pela Administração ou pelo Judiciário, o ato produz efeitos como se válido fosse. O conteúdo de apoio confirma: "presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" e que esse atributo "existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração".

Dessa forma, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: C — CERTO.

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