Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2024

Requisição administrativa e autonomia federativa

❌ ERRADO. A requisição administrativa, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, recai sobre bens e serviços particulares. Excepcionalmente, pode incidir sobre bens públicos, mas apenas pela União e durante estado de defesa ou de sítio — hipóteses que não se confundem com estado de emergência em saúde (STF, ACO 3.463 MC-REF-SP). No caso concreto, o estado do Espírito Santo não poderia requisitar bens contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, pois isso violaria a autonomia federativa e porque a requisição administrativa entre entes federados não é cabível a não ser nos raros casos de intervenção federal ou estadual, disciplinados na Constituição (art. 34 e 35). A decretação de estado de emergência em saúde não autoriza tal interferência unilateral na gestão municipal. Portanto, a afirmação está ERRADA.