Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce181975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Conforme a legislação vigente, são considerados públicos os bens pertencentes à administração direta e indireta do município de Cachoeiro de Itapemirim.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos: conceito e titularidade

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, conforme o Código Civil e a doutrina administrativista, nem todos os bens pertencentes à administração indireta são considerados bens públicos. Apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público (administração direta, autarquias, fundações públicas de direito público) são bens públicos. Já os bens das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado) são bens particulares, embora sujeitos a regime especial quando vinculados à prestação de serviço público.

O erro está em incluir indiscriminadamente "administração indireta" sem a distinção entre entidades de direito público e de direito privado. A administração indireta municipal inclui autarquias (direito público) e empresas públicas/sociedades de economia mista (direito privado). Somente os bens das primeiras são públicos. O item, portanto, é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "administração direta e indireta" como se todas as entidades da administração indireta tivessem personalidade de direito público. O candidato deve lembrar que as entidades da administração indireta com personalidade de direito privado (empresas públicas, SEM) não possuem bens públicos, e sim bens privados sujeitos a regime especial.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce181975