Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado por omissão específica (fogos de artifício)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o entendimento fixado pelo STF no RE 136.861-SP (2020), de que a responsabilidade do município por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício exige a comprovação de violação de dever jurídico específico de agir, como a concessão irregular de licença ou o conhecimento de irregularidades.

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado por omissão. Diferentemente da responsabilidade por atos comissivos (objetiva, com base no art. 37, §6º, da CF), a omissão estatal, em regra, exige a demonstração de um dever jurídico específico de agir que foi descumprido. O STF, no julgamento do RE 136.861-SP, aplicou essa lógica ao comércio de fogos de artifício, estabelecendo que a mera existência do estabelecimento não gera responsabilidade automática; é necessário comprovar que o poder público falhou no seu dever de fiscalizar ou concedeu licença sem as cautelas legais.

STF – RE 136.861-SP (2020):

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."

Portanto, o item está em plena conformidade com a jurisprudência do STF. ✅ CERTO.