Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce181977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos: Permissão × Concessão

❌ ERRADO. O item define a permissão de serviço público, mas descreve corretamente a concessão de serviço público. Conforme a Lei nº 8.987/1995, a permissão é ato administrativo precário, podendo ser delegado a pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão exige pessoa jurídica ou consórcio, licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo e prazo determinado. A assertiva troca os conceitos.

A banca cobra a distinção entre as duas formas de delegação. A permissão é contrato de adesão, precário (sem prazo determinado), e a licitação pode ocorrer em qualquer modalidade, não necessariamente concorrência ou diálogo competitivo. Já a concessão, nos termos legais, é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado.

Característica

Permissão

Concessão

Delegatário

Pessoa física ou jurídica

Pessoa jurídica ou consórcio

Modalidade de licitação

Qualquer modalidade

Concorrência ou diálogo competitivo

Prazo

Indeterminado (precário)

Determinado

Natureza

Contrato de adesão, precário

Contrato administrativo

O erro do item está em chamar de "permissão" o que é, na verdade, concessão. A definição apresentada corresponde literalmente ao art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, que trata da concessão de serviço público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os conceitos: descreve a concessão com todos os seus requisitos (licitação em concorrência/diálogo competitivo, pessoa jurídica ou consórcio, prazo determinado) e a intitula de permissão. O candidato que não memorizou os elementos de cada instituto pode ser induzido a considerar o item como certo.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce181977