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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce181978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de poder: excesso e desvio

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme a doutrina majoritária de Direito Administrativo, o abuso de poder pode manifestar-se sob duas formas: excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal; e desvio de poder (ou desvio de finalidade), que ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei. A definição apresentada no item está em perfeita consonância com o entendimento doutrinário consolidado.

Abuso de poder
  • 1Excesso de poder
    • Agente extrapola a competência
    • Age além dos limites legais
  • 2Desvio de poder (finalidade)
    • Age dentro da competência
    • Finalidade diversa da prevista em lei
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ CERTO.

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