Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Intranscendência subjetiva das sanções e cadastros de inadimplentes

✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que as consequências negativas de atos de inadimplemento de entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, empresas governamentais, entidades paraestatais) sejam transferidas ao ente federativo a que se vinculam, salvo exceções legais expressas. A inscrição em cadastros públicos de inadimplentes é restrita à própria entidade, não atingindo a União, Estados, DF ou Municípios.

A intranscendência decorre do fato de que cada ente da Administração Indireta possui personalidade jurídica distinta da pessoa política que o instituiu. As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são sujeitos de direitos e obrigações próprios, com patrimônio e responsabilidade independentes. Portanto, as restrições decorrentes de seus atos não podem projetar-se sobre a pessoa política, sob pena de violar a autonomia patrimonial e a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento nesse sentido, como no julgamento da ADI 2.925 e em diversos precedentes, reafirmando que o princípio da intranscendência subjetiva das sanções veda a extensão de penalidades a terceiros não responsáveis diretos pelo ato ilícito. Assim, ainda que a entidade pertença à administração indireta de um Estado-membro, a inadimplência dela não pode ser imputada ao ente federativo.

✅ CERTO.