Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce181995
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
- CCerto
- EErrado