Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce182024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.
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GabaritoC — Certo
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Definição do Exercício Financeiro e Lei Complementar
Gabarito: ✅ CERTO. A definição de exercício financeiro integra o conjunto de normas gerais de direito financeiro. A Constituição Federal, em seu art. 163, I, determina que essas normas sejam disciplinadas por lei complementar. Assim, a assertiva está correta ao afirmar que o tema deve ser veiculado por lei complementar federal.
A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina das "normas gerais de direito financeiro" (CF, art. 163, I). O conceito de exercício financeiro — período anual de apuração das contas públicas — é um dos pilares do direito financeiro, sendo atualmente tratado no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964. Essa lei, embora originalmente ordinária, foi recepcionada pela ordem constitucional com status de lei complementar material, exatamente por versar sobre matéria que a Constituição exige lei complementar. Portanto, a definição do exercício financeiro, por ser norma geral de direito financeiro, deve, de fato, constar de lei complementar federal, confirmando o acerto do item.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sendo formalmente ordinária, é considerada lei complementar em sentido material para as normas gerais de direito financeiro. Questões que envolvam conceitos centrais como exercício financeiro, regime contábil ou classificação de receitas e despesas frequentemente remetem a essa lei e ao art. 163 da CF.