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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce182025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios e obrigações de pequeno valor

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, conforme o art. 100, §3º da Constituição Federal, o regime de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos seguem rito próprio, mais célere, e não a ordem cronológica de precatórios.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 100, §3CF/88

Art. 100, §3º — "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."

Portanto, a assertiva que afirma o contrário (que o regime de precatórios se aplica) está frontalmente em desacordo com a norma constitucional. A exceção é justamente para as obrigações de pequeno valor, que são pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem necessidade de expedição de precatório.

✅ Gabarito: ERRADO (E).

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