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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce182026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Empresa Estatal Dependente

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conceito legal de empresa estatal dependente, conforme o art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A definição exige que a empresa seja controlada e receba recursos do ente controlador para despesas de pessoal, custeio ou capital, excluídos, neste último caso, os recursos oriundos de aumento de participação acionária.

Art. 2LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A redação da assertiva é uma transcrição literal do dispositivo, incluindo a ressalva correta. Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce182026