Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce183795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
AÉ permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas.
BA ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
CO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
DÉ aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.
EÉ constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.
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GabaritoB — A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
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Remuneração e irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos
Gabarito: letra B. A ampliação da jornada de trabalho sem o correspondente aumento na remuneração viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), pois, embora o valor nominal do vencimento permaneça o mesmo, há redução do valor da hora trabalhada, configurando alteração lesiva ao servidor. As demais alternativas apresentam erros: a A contraria o entendimento do STF (Tema 900) e a Lei 8.112/1990; a C desconsidera a natureza do abono salarial; a D impõe condição inexistente à aplicação da jornada reduzida a servidores estaduais/municipais; e a E restringe indevidamente o direito da candidata gestante.
Remuneração do servidor público
1Irredutibilidade (CF, art. 37, XV)
Protege valor nominal
Protege valor da hora trabalhada
Ampliação da jornada sem aumento
2Salário mínimo como piso
Aplica-se a toda carga horária
Proporcionalidade não autoriza redução
STF Tema 900
Lei 8.112/1990, art. 41, §5º
3Abono salarial
Natureza excepcional
Não integra a remuneração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido pagar remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor com jornada reduzida, desde que proporcional. Isso é vedado pelo STF e pela lei:
STF Tese de Repercussão Geral 900:
"É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho."
Art. 41, §5Lei-8112
"Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."
A regra é absoluta: o servidor público, independentemente da carga horária, não pode receber menos que um salário mínimo. O erro está em supor que a proporcionalidade autorizaria o pagamento inferior, o que é expressamente proibido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A majoração da jornada sem contrapartida remuneratória implica redução do valor da hora trabalhada, o que configura violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). Embora o valor nominal do vencimento se mantenha, a alteração unilateral da jornada sem reposição salarial é considerada lesiva ao servidor, pois diminui o valor da unidade de tempo trabalhado. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a irredutibilidade protege o servidor contra diminuições indiretas do poder aquisitivo ou da contraprestação pelo trabalho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O abono utilizado para atingir o salário mínimo tem natureza excepcional e não integra a remuneração para efeitos de cálculo de gratificações e outras vantagens. Esse abono é um complemento eventual, que não se incorpora aos vencimentos e, portanto, não serve como base de cálculo para outras parcelas remuneratórias. A alternativa erra ao afirmar que ele incide sobre o abono.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, na Tese de Repercussão Geral 1097, fixou que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990", que trata da jornada reduzida (especialmente para servidores com deficiência). O direito independe de previsão em lei local, pois decorre diretamente da interpretação constitucional. A alternativa exige que "necessariamente lei local preveja essa possibilidade", o que contraria o entendimento do STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito da candidata gestante à remarcação do teste de aptidão física em concurso público é reconhecido pelo STF independentemente de previsão editalícia. Funda-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da igualdade de oportunidades. A alternativa restringe esse direito a casos de previsão expressa no edital, o que é inconstitucional. O STF, no RE 1.058.333 (Tema 906), firmou que a administração deve assegurar a redesignação da prova para candidata gestante, mesmo sem cláusula editalícia.