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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce183796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
  1. ANo caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.
  2. BO cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.
  3. CO Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
  4. DO tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.
  5. EA legislação infraconstitucional não pode estabelecer outro dever de indenizar além do de prestação de serviços, previsto constitucionalmente.
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GabaritoD — O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais importará a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta pois, conforme a Constituição Federal (art. 37, §6º) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Estado responde objetivamente por danos decorrentes de tratamento inadequado de dados pessoais, e pode exercer direito de regresso contra o agente causador em caso de dolo ou culpa. As demais alternativas apresentam erros de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que não há concorrência de causas quando a concessionária descumpre o dever de cercar a via férrea, mesmo com conduta negligente da vítima, é equivocada. O STF reconhece que a culpa concorrente da vítima pode atenuar ou excluir a responsabilidade do Estado, salvo em casos de risco integral (que não se aplica a atropelamentos em ferrovias). A banca tenta negar a concorrência, mas a jurisprudência admite a redução proporcional da indenização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cancelamento de provas por fraude não gera responsabilidade solidária automática e limitada apenas à restituição de taxa de inscrição e deslocamento. O Estado responde objetivamente pelos atos de seus contratados, mas o dano pode ser mais amplo, e a solidariedade depende de previsão contratual ou legal. Além disso, a banca restringe indevidamente o alcance da reparação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao contrário do afirmado, o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 477 e outros precedentes). Eles são delegatários de serviço público, e o Estado é responsável pelos danos que causarem a terceiros, com posterior direito de regresso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha corretamente o regime de responsabilidade civil do Estado no tratamento de dados pessoais. A Constituição (art. 37, §6º) impõe responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, e a Lei 13.709/2018 (LGPD) detalha essa responsabilidade para o tratamento de dados. O direito de regresso contra o agente público (servidor ou agente político) exige dolo ou culpa, conforme previsto no texto constitucional. A alternativa une esses dois elementos de forma precisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legislação infraconstitucional pode sim estabelecer outros deveres de indenizar além da prestação de serviços. Exemplo claro é a própria LGPD, que cria obrigações específicas de reparação civil. O texto constitucional não exaure as hipóteses de indenização; leis ordinárias podem ampliar a proteção, desde que não contrariem a Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tese de que a culpa da vítima jamais afastaria a responsabilidade em caso de omissão do Estado (alternativa A). No entanto, o STF admite a concorrência de causas, reduzindo a indenização proporcionalmente. Fique atento: em regra, a responsabilidade objetiva admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, e a concorrência atenua o valor.

Gabarito: letra D.

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