Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce183799

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: ce183799
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

No tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

AÉ inconstitucional ato normativo municipal editado no exercício de competência legislativa suplementar que proíba a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, assim como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de qualquer destes.
BÉ constitucional a proibição de município contratar com parentes, afins ou consanguíneos, de prefeito, vice-prefeito, vereador e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como de servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções.
CÉ constitucional dispositivo de atos normativos dos tribunais de contas que exija a remessa prévia do edital de licitação, sem nenhuma solicitação, pois visa garantir maior fiscalização e transparência contra fraudes.
DÉ constitucional a vedação, à administração pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada pela prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerando-se o princípio da moralidade administrativa.
ENão usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação a norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei n.º 8.666/1993 para essa hipótese de dispensa de licitação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É inconstitucional ato normativo municipal editado no exercício de competência legislativa suplementar que proíba a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, assim como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de qualquer destes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e contratos administrativos — competência legislativa e restrições segundo o STF

Gabarito: letra A. O STF consagrou que a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação (CF, art. 22, XXVII). Ato normativo municipal que cria novas hipóteses de vedação à participação em licitação — como proibir a contratação de parentes de agentes políticos — invade essa competência e viola o princípio da isonomia, sendo inconstitucional. Esse entendimento foi firmado em diversas ADIs (ex.: ADI 3821/SC, ADI 4650).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência suplementar dos municípios e a criação de novas restrições ou hipóteses de dispensa. O STF admite que os municípios editem normas suplementares, desde que respeitem as regras gerais federais. Inovar, criando impedimentos ou dispensas não previstos em lei federal, é inconstitucional por usurpar a competência da União.

Critério	Alternativa A (gabarito)	Alternativa B	Alternativa C
Conteúdo da norma	Proíbe contratar parentes de agentes políticos	Proíbe contratar parentes + quarentena de 6 meses	Exige remessa prévia do edital ao TC
Competência invadida	União (art. 22, XXVII)	União (art. 22, XXVII)	União (normas gerais) + Separação dos Poderes
Julgamento do STF	Inconstitucional	Inconstitucional	Inconstitucional
Vício principal	Cria hipótese de inabilitação sem lei federal	Cria quarentena sem amparo federal	Viola autonomia do Executivo e cria obrigação sem lei

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF considera inconstitucional ato normativo municipal que, a pretexto de suplementar a legislação federal, proíbe a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão, cônjuge ou parentes até o terceiro grau. A criação de novas hipóteses de inabilitação ou proibição de contratar é matéria reservada à União (CF, art. 22, XXVII), e a restrição, sem amparo em lei federal, afronta o princípio da isonomia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser constitucional a proibição municipal de contratar com parentes de autoridades até seis meses após o fim do mandato. O STF, ao julgar a ADI 4650, declarou inconstitucional lei estadual que impunha quarentena semelhante, por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e o direito ao trabalho. Portanto, a norma é inconstitucional, não constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 4525/RO, decidiu que ato normativo de tribunal de contas que exige a remessa prévia do edital de licitação, sem solicitação, é inconstitucional. Viola o princípio da separação dos poderes e a autonomia do Poder Executivo, além de criar obrigação não prevista em lei. A fiscalização dos tribunais de contas deve ser posterior ou mediante provocação, não prévia e automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há jurisprudência consolidada do STF que autorize, sem lei federal, a vedação genérica de contratação de empresas que tenham em seu quadro condenado por crime discriminatório. Embora o princípio da moralidade seja relevante, a restrição à participação em licitação deve estar prevista em lei, nos termos do art. 37, XXI, da CF. A ausência de lei específica torna a vedação inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Norma estadual que prevê nova hipótese de dispensa de licitação — aquisição de bens ou serviços de entidade da própria administração sem limitação temporal — usurpa a competência privativa da União (CF, art. 22, XXVII). O rol de dispensas legais (art. 75 da Lei 14.133/2021) é exaustivo e de observância obrigatória por todos os entes. O STF já decidiu que estados não podem ampliar as hipóteses de dispensa além das previstas em lei federal.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce183799