Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce183803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.
AA descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.
BHá centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.
COcorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada.
DA desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.
EUm exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público.
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GabaritoB — Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de realização da função administrativa
Gabarito: letra B. A centralização consiste no desempenho da atividade administrativa pelos próprios órgãos integrantes da administração direta, sem criação de novas pessoas jurídicas. É o conceito clássico adotado pela doutrina. As demais alternativas confundem descentralização com desconcentração ou invertem as formas de descentralização.
Critério
Centralização
Descentralização por outorga
Descentralização por delegação
Desconcentração
Pessoa jurídica
Única (adm. direta)
Nova (criada por lei)
Particular preexistente
Única (adm. direta ou indireta)
Instrumento
—
Lei
Contrato ou ato unilateral
Ato interno (regimento)
O que transfere
—
Titularidade + execução
Só execução
Competência interna
Exemplo
Órgãos da União
Autarquia, fundação pública
Concessão, permissão
Ministérios, secretarias
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descentralização por outorga (ou legal) é feita por lei, não por contrato ou ato unilateral. Além disso, transfere a titularidade e a execução, não apenas a execução "por conta e risco do outorgado". Essa descrição corresponde à delegação (concessão/permissão).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Na centralização, as atividades são realizadas pelos órgãos da administração direta (União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos), sem descentralização para outras pessoas jurídicas. É a situação padrão das atividades típicas do Poder Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descentralização por delegação (ou negocial) ocorre quando o Estado transfere a execução de um serviço a particular preexistente (concessionária, permissionária), por contrato ou ato administrativo. Quando o Estado cria uma entidade (autarquia, fundação), trata-se de descentralização por outorga (legal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, dando origem a órgãos. Ela não "decorre" da hierarquia; ao contrário, a hierarquia é uma consequência da desconcentração. A afirmação inverte a relação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de uma autarquia é exemplo de descentralização (por outorga), e não de desconcentração, pois cria nova pessoa jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: na centralização, a pessoa jurídica é única e executa por seus órgãos; na descentralização, há transferência para outra pessoa (física ou jurídica); na desconcentração, a mesma pessoa jurídica distribui funções internamente. Lembre: outorga = lei + titularidade; delegação = contrato + só execução.