Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- ce183805
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.
- AAplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
- BTodos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
- CSomente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
- DÉ permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- EEnquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.