Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Financeiro: Contingenciamento de despesas e limites legais

Gabarito: letra A. É lícito ao gestor público contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal quando a receita pode ser insuficiente para o alcance das metas fiscais, com base no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As demais alternativas descrevem condutas expressamente vedadas pela legislação.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece, em seu art. 9º, que se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e órgãos devem promover limitação de empenho e movimentação financeira. Essa limitação, conhecida como contingenciamento, alcança inclusive despesas decorrentes de obrigação legal (como é o caso da obrigação de contingenciar), desde que não estejam abrangidas pelas exceções do §2º. Assim, a ação descrita em A é lícita.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta está amparada pela LRF. O gestor, ao constatar risco de insuficiência de receita, possui o dever legal de contingenciar despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais. Mesmo que a despesa decorra de obrigação legal (ex.: despesas com pessoal, previdência), a LRF impõe a limitação, salvo exceções específicas (que não se aplicam ao caso genérico da alternativa). Portanto, é lícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ordenar despesa não autorizada em lei viola o princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 37, caput) e a LRF, que exige que toda despesa pública tenha prévia autorização legislativa na lei orçamentária anual (LOA). É ato ilícito e pode configurar crime de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inscrição em restos a pagar exige que a despesa tenha sido previamente empenhada (Lei 4.320/64, art. 36). Autorizar inscrição sem empenho prévio é irregular, pois os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento de restos a pagar deve obedecer aos limites legais estabelecidos na LDO e na LRF. Autorizar pagamento em valor superior ao permitido constitui infração financeira e pode gerar sanções ao gestor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF (art. 21, parágrafo único) veda o aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, salvo exceções previstas. A alternativa não menciona exceção, portanto a conduta é ilícita.

Gabarito: letra A.