Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Transferência Voluntária de Recursos Públicos (LRF)

Gabarito: letra A. As transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou destinadas ao SUS (art. 25, caput). A banca considerou que, mesmo que um município carente não cumpra os gastos mínimos com educação e saúde, ele pode ser contemplado – a exigência de comprovação (art. 25, §1º, IV, 'b') é uma das condições para a realização da transferência, mas não impede que o ente receba recursos se houver justificativa ou plano de adequação. As demais alternativas apresentam erros literais ou conceituais, conforme detalhado abaixo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A literalidade do art. 25, §1º, IV, 'b' exige que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde. No entanto, a banca entende que um município carente que não conseguiu cumprir ainda pode ser contemplado com transferências voluntárias – a exigência não é absoluta e pode ser superada por circunstâncias excepcionais, como a apresentação de um cronograma de adequação. As outras opções contêm erros inequívocos, o que reforça a escolha desta como correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de que a União ou o Estado exijam que o município tenha instituído todos os impostos de sua competência para receber transferências voluntárias. O art. 25, §1º, IV, 'a' exige apenas que o beneficiário esteja em dia com tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, e com a prestação de contas. A instituição de impostos é matéria de autonomia municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O caput do art. 25 da LRF é claro: "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação". Portanto, os recursos de capital estão incluídos, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação geral de transferência voluntária para pagamento de despesa com pessoal. A LRF, em seu art. 25, §3º, apenas excetua ações de educação, saúde e assistência social das sanções de suspensão de transferências voluntárias – não cria uma regra de proibição com exceções. A alternativa tenta induzir a um falso paralelo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 25, §3º da LRF dispõe que, para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, exectuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Ou seja, a suspensão não alcança as ações de assistência social – exatamente o contrário do que a alternativa afirma.

Gabarito: letra A.