Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.
AO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
BSomente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.
CSistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.
DO sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
EConsiderando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.
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GabaritoA — O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e pode ter como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto, conforme a Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros: B acrescenta exigência de comissão não prevista; C confunde sistema de registro de preços com a ata; D restringe indevidamente o uso do SRP; E inverte o comando do art. 10 (a advocacia pública deve defender, não é vedada).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 define o pregão como a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, e o art. 17, §1º, determina que é obrigatória nesses casos. Quanto aos critérios de julgamento, o art. 18 permite o menor preço e o maior desconto. Assim, a redação está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está na inserção da condição "após a análise de comissão constituída para tal fim". O art. 9º, §1º, da Lei nº 14.133/2021 veda a participação do agente público na licitação ou execução do contrato, sem qualquer exceção ou necessidade de autorização de comissão. Veja o texto literal:
Art. 9, §1Lei-14133
Art. 9º, §1º — "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria."
Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde o sistema de registro de preços (SRP) com a ata de registro de preços. O SRP é um conjunto de procedimentos (art. 82 da Lei nº 14.133/2021), enquanto a ata é o documento que formaliza o registro. A definição dada se aproxima da ata, mas a alternativa afirma que o sistema é o documento, o que é tecnicamente impreciso. Ademais, o SRP não tem "característica de compromisso para futura contratação" de forma automática; a contratação depende de nova licitação ou dispensa posterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sistema de registro de preços pode ser adotado em diversas hipóteses, não apenas quando há necessidade de contratações frequentes. O art. 82, §1º, da Lei nº 14.133/2021 prevê: I – contratações frequentes; II – entregas parceladas ou serviços por unidade; III – atendimento a múltiplos órgãos; IV – situações emergenciais. A alternativa restringe indevidamente a aplicação do SRP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação contraria o art. 10 da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo estabelece que, nas condições ali descritas, a advocacia pública promoverá a defesa do agente público, e não a veda. Confira:
Art. 10, §1Lei-14133
Art. 10 — "Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial."
Logo, a alternativa inverte o comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conteúdo exato dos dispositivos. Na alternativa B, insere uma exigência de comissão que não existe; na D, restringe o SRP a um único caso; na E, troca "promoverá a defesa" por "é vedada". Fique atento à letra da lei, especialmente aos detalhes das vedações e permissões.
MNEMÔNICO
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