Delegação de Serviços Públicos
Gabarito: letra A. A definição de concessão de serviço público, conforme o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 (redação dada pela Lei nº 14.133/2021), corresponde exatamente ao enunciado: delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado.
A banca testa o conhecimento das diferentes formas de delegação de serviços públicos. A chave está em identificar os elementos característicos de cada instituto.
Art. 2, IILei-8987
Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"
Art. 2º, IV — "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal de concessão de serviço público. Todos os elementos estão presentes: delegação pelo poder concedente, licitação, modalidades concorrência ou diálogo competitivo, pessoa jurídica ou consórcio, capacidade, por sua conta e risco e prazo determinado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público é delegada a título precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento, e admite pessoa física como delegatária. O enunciado exige "prazo determinado" e "pessoa jurídica ou consórcio", elementos típicos da concessão, não da permissão. Embora a permissão também seja mediante licitação, ela não é a figura descrita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de concessão, regida pela Lei nº 11.079/2004. Ela pode ser patrocinada (tarifa + contraprestação pública) ou administrativa (apenas contraprestação). Embora também seja formalizada por contrato administrativo e exija licitação na modalidade concorrência, possui características próprias (prazo mínimo de 5 anos, máximo de 35 anos, repartição objetiva de riscos, etc.), não se confundindo com a concessão comum. O enunciado descreve a concessão comum, não a PPP especificamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização de serviço público é ato administrativo discricionário e precário, normalmente utilizado para serviços de interesse predominantemente particular (ex.: serviços de táxi, transporte escolar). Não exige licitação prévia (embora em alguns casos possa ser exigida) e não possui prazo determinado. O enunciado exige licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, o que não é próprio da autorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A permissão de uso é um contrato administrativo pelo qual o poder público permite o uso privativo de bem público por particular. Não se trata de delegação de serviço público, mas sim de uso de bem público. Portanto, está fora do escopo da questão.
Conclusão: A única alternativa que corresponde integralmente ao conceito legal descrito no enunciado é a concessão de serviço público. Gabarito: letra A.