Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce184156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido por um agente público, julgue os seguintes itens a respeito da responsabilidade civil do Estado.I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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GabaritoC — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra C — apenas o item III está correto. A Constituição Federal (art. 37, § 6º) consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, abrangendo tanto ações quanto omissões. A culpa concorrente atenua o nexo causal, reduzindo o valor da indenização, mas não exclui a responsabilidade estatal. Os itens I e II incorrem em erros típicos: negar a responsabilidade por omissão e inverter a responsabilidade primária do Estado.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
Omissão do Estado (buraco na rodovia) não gera responsabilidade por falta de ação do agente.
A responsabilidade objetiva do Estado abrange omissões específicas quando há dever de agir e ciência do problema.
❌ Incorreto
II
Acidente causado por agente público (alta velocidade) deve ser indenizado diretamente pelo agente, não pela União.
A responsabilidade primária é do Estado (pessoa jurídica); o agente responde apenas em ação regressiva.
❌ Incorreto
III
Culpa concorrente do particular atenua, mas não exclui, a responsabilidade do Estado.
A culpa concorrente reduz o nexo causal, diminuindo a indenização, mas não elimina o dever de indenizar.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que, se o acidente decorreu exclusivamente de um buraco na rodovia, reiteradamente informado à autoridade, não haveria responsabilidade por ausência de "ação do agente público". Essa afirmação é falsa. A omissão do Estado em manter a rodovia em condições seguras, após ter ciência do problema, constitui conduta omissiva juridicamente relevante. A teoria da responsabilidade objetiva não exige apenas ações comissivas; as omissões específicas (quando o Estado tinha o dever de agir e podia prever e evitar o dano) também geram dever de indenizar. Portanto, há possibilidade de responsabilização civil do Estado, desde que presentes dano e nexo causal.
Item II — ❌ Incorreto
O item sugere que, se o acidente foi causado pelo excesso de velocidade do motorista da União (sem culpa do particular), a indenização caberia diretamente ao agente público, e não à União. Isso contraria frontalmente a sistemática constitucional. A responsabilidade primária é do Estado (pessoa jurídica de direito público), que responde objetivamente perante a vítima. O agente público somente responde perante o Estado em ação regressiva, caso tenha agido com dolo ou culpa. O particular lesado deve buscar a indenização da União, não do agente diretamente.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que, em caso de culpa concorrente (particípio do particular no evento), a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, em razão da diminuição do nexo de causalidade. Essa afirmação está correta. A culpa concorrente reduz proporcionalmente o dever de indenizar, mas não o elimina, pois o Estado ainda contribuiu para o dano. A atenuação ocorre na fixação do quantum indenizatório, conforme o grau de participação de cada um.
Conclusão
Apenas o item III está correto. Isso corresponde à alternativa C ("Apenas o item III está certo"). As demais alternativas estão erradas: A (nenhum item certo) desconsidera o acerto do III; B (apenas II) e D (I e II) incluem itens falsos; E (I e III) inclui o item I, que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ação e omissão no item I e a inversão da responsabilidade primária no item II. Lembre-se: a omissão estatal com dever específico de agir é conduta para fins de responsabilidade; o Estado é o primeiro a indenizar, não o agente.
PEGA ESSA DICA!
Quando a questão envolver omissão, verifique se o Estado tinha o dever legal de agir e se tinha conhecimento do risco. Se sim, a omissão pode gerar responsabilidade objetiva. Já a culpa concorrente sempre atenua, nunca exclui.