Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce184158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item II está certo.
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Agentes públicos e estabilidade
Gabarito: alternativa A — apenas o item II está correto. O item I erra ao incluir agentes políticos na exigência de concurso público, pois estes (Chefes do Executivo, parlamentares, magistrados, etc.) têm forma de investidura própria, não se submetendo a concurso (CF, art. 37, II, ressalva). O item II reproduz fielmente o art. 39, §1º da CF, que lista os critérios para fixação dos vencimentos dos servidores. O item III acerta ao dizer que servidores efetivos adquirem estabilidade após 3 anos (art. 41, CF), mas erra gravemente ao estender a estabilidade aos empregados públicos, que são celetistas e não gozam dessa garantia.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que agentes políticos e servidores públicos efetivos somente são investidos após concurso público. O erro está em incluir os agentes políticos nessa regra. A Constituição Federal, art. 37, II, determina:
Art. 37, IICF/88
Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."
Essa ressalva alcança os cargos em comissão, mas os agentes políticos (eleitos ou nomeados para mandatos) não se enquadram sequer como "cargo público" nesse sentido; possuem regime próprio (ex.: eleição para Chefia do Executivo e Legislativo, nomeação para Ministros de Estado, etc.). Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz o conteúdo do art. 39, §1º da Constituição Federal, que estabelece os critérios para fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. O texto oficial:
Art. 39, §1CF/88
Art. 39, §1º — "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
Todos os elementos mencionados no item — natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridades — estão previstos. Logo, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A primeira parte está correta: servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF:
Art. 41CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Porém, a segunda parte afirma que empregados públicos só seriam estáveis após dez anos de efetivo exercício — isso é completamente equivocado. Empregados públicos são contratados sob regime celetista (CLT) e não possuem estabilidade no sentido do art. 41. A eles se aplica o FGTS e podem ser dispensados por justa causa ou despedida imotivada, observadas as regras trabalhistas e, no caso de estatais, eventuais exigências de motivação, mas nunca a estabilidade típica dos servidores estatutários. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) no item I, o candidato pode pensar que todo agente público precisa de concurso, esquecendo-se dos agentes políticos; (2) no item III, a ideia de que empregados públicos também são estáveis, quando na verdade a estabilidade é exclusiva dos servidores efetivos (estatutários). Memorize: agentes políticos → sem concurso (salvo exceções); empregados públicos → sem estabilidade (regime celetista).
Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, o gabarito é a alternativa A.