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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce184160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Fazendário
Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
  1. AO direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
  2. BA administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.
  3. CA lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.
  4. DA administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
  5. EOs elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.
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GabaritoA — O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceitos de Direito Administrativo

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o conceito doutrinário de direito administrativo, adotado por autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, segundo o qual o direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Esse conceito abrange os aspectos subjetivo (órgãos e agentes) e objetivo (atividade e bens).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em plena consonância com a doutrina clássica do direito administrativo, conforme exposto nos manuais. É a única alternativa que apresenta corretamente o objeto do direito administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de administração pública e governo. A administração pública é a atividade de execução concreta dos serviços públicos, enquanto o governo exerce a função política de comando, iniciativa e fixação de objetivos. A alternativa atribui à administração características do governo, e vice-versa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fontes primárias do direito administrativo são a lei (principal fonte) e, em certa medida, os costumes. A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias (ou indiretas). Logo, a classificação apresentada está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde os sentidos subjetivo e objetivo da administração pública. Em sentido subjetivo (orgânico), a administração pública é o conjunto de órgãos e entidades. Em sentido objetivo (material), são as atividades exercidas para atender às necessidades coletivas. A alternativa menciona "atividades", que é próprio do sentido objetivo, não do subjetivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os elementos originários e indissociáveis do Estado são povo, território e governo (ou soberania). A alternativa omite o elemento governo/soberania, estando incompleta.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo ela o gabarito.

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