Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce184254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
AA competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
BAdmite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
CNo processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
DO ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
EAo contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.
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GabaritoB — Admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, que admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a estados e municípios por analogia, conforme a Súmula 633 do STJ. As demais alternativas contrariam disposições expressas da lei ou a jurisprudência consolidada.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 11, 13, 3º, IV, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999, além do entendimento do STJ sobre a aplicação da lei federal a outros entes. O principal desafio é identificar os limites da delegação de competência e o caráter facultativo da assistência advocatícia, bem como a possibilidade de motivação por remissão a pareceres.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque, embora a competência seja irrenunciável e possa ser delegada (art. 11), a lei veda expressamente a delegação de atos normativos e de decisão de recursos administrativos. O art. 13 é claro:
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Portanto, a alternativa erra ao afirmar que esses atos podem ser delegados. A banca tentou confundir o candidato com a regra geral da irrenunciabilidade, mas a exceção do art. 13 é a pegadinha.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 633, admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a estados e municípios quando inexistir norma local específica. A alternativa está em perfeita sintonia com o enunciado da súmula:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 633
STJ Súmula 633:
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”
Assim, é correta a afirmação de que a lei federal pode ser aplicada por analogia integrativa, respeitada a autonomia dos entes. Não há violação ao pacto federativo, pois a aplicação é subsidiária e somente na omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o administrado deve fazer-se representar por advogado ou defensor público. No entanto, o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999 prevê que a assistência por advogado é facultativa, salvo quando a lei exigir representação obrigatória (o que é exceção). Veja o texto:
Art. 3Lei-9784
Art. 3º — "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
Logo, não há obrigatoriedade geral; o administrado pode comparecer pessoalmente sem advogado. A alternativa erra ao impor uma obrigação que a lei não estabelece.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a motivação "não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres". Ocorre que o art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999 autoriza exatamente esse tipo de motivação por remissão, desde que os fundamentos anteriores sejam parte integrante do ato. Confira:
Art. 50, §1Lei-9784
Art. 50, § 1º — "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
A alternativa inverte o sentido permissivo da lei, tornando-a incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a autoridade administrativa pode deixar de decidir (non liquet), ao contrário do processo judicial. Isso é falso. No processo administrativo, vigora o princípio da oficialidade (art. 2º, parágrafo único, XII), que impõe à Administração o dever de impulsão e conclusão do processo. Não há previsão legal para a abstenção de decidir; a Administração tem o dever de decidir os requerimentos e recursos, sob pena de responsabilidade. A vedação ao non liquet aplica-se também ao processo administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os atos indelegáveis do art. 13 (normativos, recursos, competência exclusiva) e lembre-se de que a assistência por advogado é facultativa (art. 3º, IV). Esses são pontos recorrentes em provas da banca CESPE/CEBRASPE.