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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. AA adoção do sistema de registro de preços implica compromisso de fornecimento do objeto pelo licitante vencedor, conforme as condições estabelecidas no edital de licitação, gerando àquele, em contrapartida, direito subjetivo à contratação.
  2. BAs normas gerais de licitação e contratação previstas na referida lei são aplicáveis à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  3. CQuando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, será inexigível a licitação para a contratação, devendo ser mantidas as condições definidas no edital de licitação, desde que lançado há menos de 1 ano.
  4. DOs itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir às finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
  5. EA habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante, mediante a demonstração do cumprimento de obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir às finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Questão de múltipla escolha

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 20 e seu §1º da Lei 14.133/2021, que determinam que os itens de consumo devem ser de qualidade comum, vedada a aquisição de artigos de luxo, e que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para as categorias comum e luxo. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação sobre o sistema de registro de preços (SRP) está errada. No SRP, o licitante vencedor assume o compromisso de fornecer o objeto conforme o edital, mas isso não gera direito subjetivo à contratação para ele. A Administração não é obrigada a contratar; ela pode ou não celebrar o contrato durante a vigência da ata de registro de preços. O licitante apenas se vincula à oferta, mas não adquire o direito de exigir a contratação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021, em seu art. 1º, §1º, exclui do seu âmbito de aplicação as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), ressalvado o disposto no art. 178 da Lei 14.133/2021. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a lei se aplica "bem como às empresas públicas e as sociedades de economia mista".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A situação descrita (ausência de licitantes ou propostas válidas) configura hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. O art. 75, inciso III, da Lei 14.133/2021 prevê a dispensa quando não surgirem interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, desde que mantidas as condições do edital e que a licitação tenha sido realizada há menos de 1 ano. Inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo. A alternativa troca os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 20 e seu §1º da Lei 14.133/2021, conforme a fonte canônica:

Art. 20, §1Lei-14133

Art. 20 — "Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo."

§ 1º — "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo."

Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a capacidade financeira do licitante para cumprir o contrato, por meio de indicadores como balanço patrimonial, índices econômicos, garantias etc. O cumprimento de obrigações fiscais, sociais e trabalhistas é objeto da habilitação fiscal (regularidade fiscal e trabalhista), prevista nos arts. 63 a 66 da Lei 14.133/2021. A alternativa confunde os tipos de habilitação.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

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