Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce184258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
AA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
BA criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.
CNa administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.
DOs serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.
ESomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa (por envolver disposição de patrimônio público e alteração do controle) e licitação pública, salvo hipóteses legais de dispensa. A alternativa A sintetiza corretamente esse duplo requisito.
A questão testa o conhecimento sobre as entidades da administração indireta e os requisitos para sua criação, alienação de controle, criação de subsidiárias e inclusão de entidades paraestatais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
Correta. A alienação de controle acionário de estatais demanda autorização legislativa (princípio da legalidade) e, como regra, licitação pública (CF, art. 37, XXI; Lei 13.303/2016).
✅ Correta (Gabarito)
B
A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.
Incorreta. A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX), não bastando aprovação em assembleia.
❌ Incorreta
C
Na administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.
Incorreta. A administração direta é composta apenas pelos órgãos das pessoas políticas (sem personalidade jurídica própria). Autarquias e fundações públicas integram a administração indireta.
❌ Incorreta
D
Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.
Incorreta. Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, de direito privado, que não integram a administração pública indireta.
❌ Incorreta
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
Incorreta. A criação de autarquias e fundações públicas exige lei específica (CF, art. 37, XIX), mas empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por lei autorizadora, não necessariamente específica.
❌ Incorreta
Administração Pública: Direta (Órgãos das pessoas políticas, Sem personalidade jurídica própria); Indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Paraestatais (Serviços sociais autônomos, Não integram a indireta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alienação do controle acionário de estatais é ato de disposição de bens e direitos que demanda autorização legislativa (princípio da legalidade, controle do parlamento) e, como regra, processo licitatório (Constituição Federal, art. 37, XXI – obrigatoriedade de licitação para alienações, salvo exceções legais). A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) confirma o regime licitatório, estabelecendo hipóteses de dispensa, mas a regra é a licitação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX). Não basta aprovação em assembleia. A lei deve autorizar cada subsidiária, podendo ser uma autorização genérica na lei que criou a matriz, mas o ato de criação exige lei autorizadora. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A administração direta é composta pelos órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios), sem personalidade jurídica própria. As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas distintas, integrantes da administração indireta. A alternativa confunde os conceitos, incluindo erroneamente entidades da indireta na direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os serviços sociais autônomos (como SESI, SENAI, SESC) são entidades paraestatais, de direito privado, que colaboram com o Estado, mas não integram a administração pública indireta. São custeados por contribuições parafiscais, mas possuem natureza privada. A administração indireta federal compreende autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é imprecisa. Enquanto as autarquias são criadas diretamente por lei (não apenas autorizadas), as fundações públicas de direito público também são criadas por lei. Já as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e criadas mediante registro. A alternativa diz 'instituição' e 'autorizada' indistintamente, desconsiderando a criação direta de autarquias. Além disso, a 'lei específica' é exigida para todas, mas o modo de criação difere.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre criação direta por lei (autarquias) e autorização legislativa (empresas estatais). Na alternativa E, o candidato pode achar que está correta, mas o detalhe de que autarquias são criadas diretamente por lei, não apenas autorizadas, invalida a assertiva. Lembre-se: autarquias e fundações autárquicas (direito público) = criação por lei; estatais e fundações de direito privado = autorização em lei.