Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce184261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle.I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.II O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência.III É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração e controle judicial
Gabarito: C (apenas os itens I e III estão certos). O item I está correto: o controle judicial dos atos discricionários limita-se, em regra, aos aspectos vinculados (legalidade). O item II está errado: o desvio de poder não é atuação fora da competência, mas sim uso da competência para fim diverso do legal (excesso de poder é que ultrapassa a competência). O item III está correto: o STF admite a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta com capital majoritariamente público, que prestem serviço público típico e em regime não concorrencial.
Item I — ✅ Correto
A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do STF firmam que o Poder Judiciário, ao controlar atos discricionários, examina apenas os requisitos de legalidade (competência, forma, finalidade, motivos determinantes) – os chamados aspectos vinculados –, sem adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Exceções ocorrem quando há violação a princípios constitucionais ou desproporcionalidade, mas, em regra, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O item troca os conceitos das duas espécies de abuso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência. Já o desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente, embora dentro da competência, utiliza-a para fim diverso do previsto em lei. Portanto, a definição apresentada no item refere-se ao excesso de poder, não ao desvio.
Item III — ✅ Correto
O STF, em jurisprudência consolidada (especialmente no julgamento do RE 633.782, Tema 532), firmou o entendimento de que é constitucional a delegação legal do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, desde que o capital social seja majoritariamente público, a entidade preste exclusivamente serviço público típico de Estado e atue em regime não concorrencial. A assertiva reproduz exatamente essas condições, estando, portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
O item II confunde os conceitos de desvio de poder e excesso de poder, armadilha clássica em provas. O candidato deve lembrar: desvio = finalidade errada; excesso = competência ultrapassada. Treine essa distinção!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Na verdade, os itens I e III estão corretos, logo a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos, mas o item II é falso (conceito trocado). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que apenas os itens I e III estão certos, que é exatamente a situação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é falso, logo a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item II é falso, a alternativa é incorreta.
Gabarito: C (apenas os itens I e III estão certos).