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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce184262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo representa meio de assegurar o princípio da moralidade, porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado, em razão da proteção ao direito adquirido.
  2. BO princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público.
  3. CEm decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.
  4. DO direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica.
  5. EPelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo.
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GabaritoE — Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios administrativos

Gabarito: letra E. Pelo princípio da autotutela, a administração pode anular atos ilegais (Súmula 473 STF), mas, quando tais atos geram efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deve ser precedida de regular processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As demais alternativas incorrem em erros: a) a súmula vinculante sobre nepotismo é imediatamente aplicável, inexistindo direito adquirido; b) a supremacia do interesse público não é absoluta; c) a administração pode adotar meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem (art. 153 da Lei 14.133/2021); d) o direito de greve dos servidores públicos depende de lei específica (art. 37, VII, CF/88).

A questão exige conhecimento dos princípios administrativos e sua aplicação concreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 13 do STF veda o nepotismo. Ela se aplica imediatamente a todos os servidores, inclusive àqueles já em exercício à época de sua edição, pois não há direito adquirido a situações contrárias à moralidade administrativa. A alternativa erra ao afirmar que não se aplica em razão do direito adquirido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. Deve ser ponderado com outros princípios e direitos fundamentais, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a proteção ao indivíduo. Em muitos casos, o interesse público cede diante de direitos individuais. A afirmação de que "em qualquer caso" prevalece o interesse público é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A administração pública pode adotar meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive a arbitragem. A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) prevê expressamente:

Art. 153Lei-14133

Art. 153 — "Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias"

Portanto, não há vedação com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal exige lei específica para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos:

Art. 37, VIICF/88

Art. 37, VII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"

A alternativa afirma que não é necessária norma específica, o que contraria o dispositivo constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

O princípio da autotutela confere à administração o poder de anular seus próprios atos ilegais (Súmula 473 STF). Contudo, se o ato nulo produziu efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deve ser precedida de regular processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa (respeito ao devido processo legal). É exatamente o que a alternativa enuncia.

Gabarito: letra E

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