Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
ce184263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.
ATal operação de crédito não é considerada no cálculo para a apuração do cumprimento da denominada “regra de ouro”.
BA receita obtida por meio de tal operação de crédito destina-se a investimentos de infraestrutura.
CA autorização para a realização desse tipo de operação de crédito deve constar de lei específica.
DA contratação das operações de crédito por ARO deve ser precedida de licitação, na modalidade adequada, a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condições financeiras da operação.
ENão é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.
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GabaritoE — Não é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.
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Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 38, IV, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) proíbe expressamente a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, incluindo prefeitos.
Art. 38LC-101-2000
Art. 38 — A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: ... IV — estará proibida: ... b) — no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
A questão testa o conhecimento das vedações específicas da ARO. Vamos analisar cada alternativa:
Aspecto / Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Conteúdo da afirmação
ARO não é considerada no cálculo da “regra de ouro”.
Receita da ARO destina-se a investimentos de infraestrutura.
Autorização para ARO deve constar de lei específica.
Contratação de ARO deve ser precedida de licitação pelo ente contratante.
ARO é proibida no último ano de mandato do prefeito.
Fundamento legal (LRF)
Art. 38, §1º (condiciona a exclusão ao pagamento até 10/12).
Art. 38, caput (destina-se a insuficiência de caixa, não a investimentos).
Art. 32, §1º, I c/c art. 38 (pode constar da LOA, créditos adicionais ou lei específica).
Art. 38, §2º (processo competitivo eletrônico pelo BACEN, não licitação do ente).
Art. 38, IV, "b" (vedação expressa).
Correção da alternativa
❌ Incorreta (omite a condição temporal).
❌ Incorreta (finalidade diversa).
❌ Incorreta (restrição indevida).
❌ Incorreta (procedimento errado).
✅ Correta (gabarito).
ARO (art. 38 LRF): Destinação (Insuficiência de caixa, Investimentos); Autorização (LOA ou créditos adicionais, Lei específica); Regra de ouro (Não computada (se liquidada até 10/dez), Computada (se não liquidada)); Contratação (Processo competitivo eletrônico (BACEN), Licitação pelo ente); Vedações (Último ano de mandato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ARO não é considerada para a regra de ouro. O art. 38, §1º, dispõe que as operações de ARO não serão computadas para a regra de ouro desde que liquidadas até 10 de dezembro. A ausência da condição temporal torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta. Além disso, se não liquidadas no prazo, elas entram no cômputo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 38, caput, é claro: a ARO destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, e não a investimentos de infraestrutura. Investimentos seriam despesas de capital, enquanto a ARO cobre despesas correntes (caixa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autorização para ARO pode constar da lei orçamentária anual, de créditos adicionais ou de lei específica (art. 32, §1º, I, c/c art. 38). A alternativa restringe exclusivamente à lei específica, o que não é correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de ARO por Estados e Municípios é feita mediante processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (art. 38, §2º), e não por licitação realizada pelo ente contratante. O erro está em atribuir a licitação ao ente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 38, IV, "b", é vedada a realização de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. A alternativa reproduz exatamente essa proibição.
PEGA ESSA DICA!
Decore as vedações do art. 38, IV: a) enquanto houver ARO anterior não resgatada; b) no último ano de mandato. Essas são as duas proibições específicas da ARO.