Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce184265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
AO contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.
BA LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
CA reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
DTodas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.
ENo cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.
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GabaritoD — Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000)
Gabarito: Letra D. A alternativa D reproduz fielmente os §§ 1º e 2º do art. 5º da LRF: todas as despesas relativas à dívida pública (contratual ou mobiliária) constam da LOA, e o refinanciamento da dívida deve constar separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
A
O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.
Art. 9º, §2º, LRF – despesas que constituem obrigações constitucionais e legais não podem ser objeto de limitação de empenho.
❌ Incorreta
B
A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 1º, §3º, I, "b", LRF – aplica-se apenas às empresas estatais dependentes, não a toda a administração indireta.
❌ Incorreta
C
A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Art. 5º, III, LRF – reserva de contingência destina-se a passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, não a restos a pagar.
❌ Incorreta
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.
Art. 5º, §§ 1º e 2º, LRF – transcrição literal.
✅ Correta
E
No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.
Art. 2º, IV, LRF – a dedução do IRRF aplica-se a estados e DF, não a municípios.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contingenciamento de despesas (limitação de empenho) pode alcançar o auxílio financeiro instituído por lei destinado às famílias carentes. Nos termos do art. 9º, §2º, da LRF, não podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente. O auxílio financeiro instituído por lei, por ser obrigação legal, está protegido do contingenciamento. A banca tenta confundir ao mencionar a “finalidade nobre”, mas o erro é jurídico: tais despesas obrigatórias não podem ser contingenciadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não se aplica a toda a administração indireta, mas apenas às empresas estatais dependentes (art. 1º, §3º, I, "b"). Empresas estatais independentes (que não recebem recursos do ente controlador para despesas de custeio ou pessoal) não se sujeitam às regras da LRF. A generalização da alternativa B é, portanto, indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a palavra “indireta” de forma ampla. Decore: a LRF abrange toda a administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Empresas independentes ficam de fora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reserva de contingência, prevista no art. 5º, III, da LRF, destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa, que possuem regramento próprio (art. 42 e 55 da LRF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 5º, §§ 1º e 2º, da LRF:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Art. 5º, §2º — "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."
Portanto, a alternativa está correta em ambos os aspectos: inclusão de todas as despesas da dívida na LOA e tratamento destacado do refinanciamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No cálculo da receita corrente líquida (RCL) dos municípios, o art. 2º, IV, da LRF elenca as deduções permitidas, que são basicamente a contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência e as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional (no caso dos Estados). O IRRF dos servidores municipais não é dedução da RCL, pois o IRRF é receita do próprio município (transferido pela União) e integra normalmente a RCL. A alternativa erra ao incluí-lo como dedução.