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Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroPrecatório
Código
ce184266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
  1. ANa requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.
  2. BA União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.
  3. CÉ admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.
  4. DEm decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.
  5. EÉ vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.
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GabaritoC — É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disciplina constitucional dos precatórios

Gabarito: letra C. A abertura de crédito extraordinário para quitação de precatórios é admissível quando presentes os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência, conforme o art. 167, §3º da CF/88, não havendo vedação específica para essa finalidade. As demais alternativas contrariam a disciplina constitucional e o entendimento do STF.

A banca testa o conhecimento das regras constitucionais sobre precatórios, incluindo a requisição de pequeno valor (RPV), a compensação de débitos, e a possibilidade de créditos extraordinários. A jurisprudência do STF é relevante para a correta interpretação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §4º do art. 100 da CF fixa o valor mínimo para RPV como o maior benefício do regime geral de previdência social (teto do INSS), e não o salário mínimo. Municipios podem fixar valor próprio, mas o piso é legal, não o salário mínimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compensação unilateral de precatórios com débitos do credor exige comunicação ao tribunal e não pode ser imposta contra a vontade do ente credor. O STF veda a compensação forçada que prejudique o credor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Embora precatórios sejam despesas previstas, a CF admite créditos extraordinários para situações urgentes e imprevisíveis (art. 167, §3º). Se um evento extraordinário gerar necessidade de pagamento imediato de precatórios, a abertura é constitucional, respeitando os requisitos. O STF não proíbe essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de comissão legislativa para examinar atos e políticas geradores de precatórios pode violar a separação dos poderes, pois o Legislativo não pode rever decisões judiciais nem interferir na execução de sentenças. A transparência e o princípio republicano não autorizam ingerência no Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vedação de compensação unilateral em proveito exclusivo da fazenda pública aplica-se tanto aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor, pois ambos decorrem de condenações judiciais. O STF estende a mesma proteção aos créditos sujeitos a RPV.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o piso da RPV (salário mínimo pelo teto do RGPS) e tenta limitar a vedação de compensação apenas aos precatórios. Fique atento aos valores e à extensão das regras.

Gabarito: letra C.

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