Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípios orçamentários absolutos

Gabarito: D – orçamento bruto e unidade orçamentária. Entre os princípios orçamentários, apenas o orçamento bruto (veda qualquer dedução ou compensação entre receitas e despesas) e o da unidade orçamentária (cada ente deve ter um único orçamento, materializado na LOA) são considerados absolutos, ou seja, não admitem exceções. Os demais princípios – anualidade, universalidade, exclusividade, unidade de caixa e equilíbrio – comportam exceções previstas na própria legislação ou na Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exclusividade admite exceção: a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º). A anualidade também tem exceções, como as despesas de investimento plurianuais previstas no PPA. Portanto, não são absolutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento bruto é absoluto, mas a exclusividade não o é, conforme explicado. Assim, o par não é formado por dois princípios absolutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A unidade de caixa (todos os recursos em conta única) admite exceções, como fundos especiais que mantêm contas próprias (Lei 4.320/64, art. 71). O equilíbrio orçamentário também não é absoluto, pois a lei pode autorizar déficit orçamentário (LRF, art. 4º, §1º).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores integrais, sem deduções – não admite exceção. O princípio da unidade orçamentária (ou unidade) exige que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidado na LOA, sem possibilidade de orçamentos paralelos – também não admite exceção (a existência de três orçamentos na esfera federal – fiscal, seguridade e investimento – é apenas uma divisão interna de um mesmo documento legal, não fere o princípio).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A anualidade é excepcionada por investimentos plurianuais; a universalidade admite exceções, como a exclusão de operações de crédito (Lei 4.320/64, art. 3º, §1º). Logo, não são absolutos.

Gabarito: letra D.