Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce184269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
AUm vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
BÉ concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.
CO direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.
DA disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.
EÉ da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.
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GabaritoA — Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
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Direito Financeiro – Conceito e Normas Constitucionais
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme entendimento consolidado do STF, um vereador pode apresentar projeto de lei que crie despesa para o Poder Executivo municipal, desde que a matéria não seja de iniciativa privativa do prefeito (como criação de cargos, aumento de remuneração ou regime jurídico de servidores). As demais alternativas apresentam equívocos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora a criação de despesa, em regra, seja associada ao planejamento orçamentário, o STF admite a iniciativa parlamentar para projetos que acarretem aumento de gastos, desde que não invadam a esfera privativa do Chefe do Executivo (aplicação analógica do art. 61, §1º da CF aos municípios). Não se trata de matéria de iniciativa exclusiva, portanto é cabível a propositura por vereador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é da União, conforme art. 24, §1º da CF, e não concorrente para a edição de normas gerais. Os Estados e o DF exercem competência suplementar (§2º) e, na ausência de lei federal, plena (§3º). A existência de lei federal suspende a eficácia de lei estadual contrária (§4º). Logo, a alternativa erra ao afirmar que a competência para formular normas gerais é concorrente “ainda que existente lei federal”.
Art. 24, §1CF/88
§1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§2º — A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§4º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito financeiro e o direito tributário não estão em “perfeita identidade” em relação à receita pública. O direito financeiro abrange a receita pública de forma ampla (incluindo receitas originárias, transferências etc.), enquanto o direito tributário trata especificamente dos tributos. Embora haja intersecção, os ramos são autônomos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A disciplina da sustentabilidade da dívida pública é matéria de lei complementar (LC 101/2000 – LRF), cujo processo de aprovação exige maioria absoluta (CF, art. 69). A alternativa erra ao mencionar “maioria simples”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo abrange apenas matérias taxativamente elencadas no art. 61, §1º da CF (criação de cargos, aumento de remuneração, regime jurídico de servidores etc.). Normas gerais de direito financeiro não estão nesse rol, podendo ser propostas por qualquer parlamentar.
PEGA ESSA DICA!
Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais; Estados e DF exercem competência suplementar ou plena na ausência de lei federal. Memorize a lógica do art. 24 para não cair nas inversões típicas de prova.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, razão pela qual o gabarito é a letra A.