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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce184299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
  1. Aimplantação de programas de regularização ambiental (PRA).
  2. Bprévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  3. Ccadastro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro público eletrônico de âmbito estadual.
  4. Dimplementação de plano de suprimento sustentável (PSS).
  5. Eprévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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