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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
ce184300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Substituto do Município
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
  1. ACaso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.
  2. BÉ vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
  3. CA servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.
  4. DA restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
  5. EDurante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.
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GabaritoD — A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

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