Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce184301
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Substituto do Município
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.