Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Simples Nacional — Retenção na Fonte

✅ CERTO. O enunciado está correto: as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições na fonte e, quando prestam serviços a outras pessoas jurídicas, também não sofrem retenção, desde que apresentem a declaração específica prevista em lei, assinada pelo representante legal. Essa dispensa está prevista na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.

A regra simplifica a tributação das micro e pequenas empresas, evitando a burocracia das retenções na fonte (como IR, CSLL, Cofins, PIS, IPI, ISS e contribuições previdenciárias). A declaração — normalmente a "Declaração de Inexistência de Fato Gerador" ou a própria comprovação da opção pelo regime — é o documento que o tomador do serviço exige para se eximir da responsabilidade pela retenção.

Gabarito: item certo.