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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce184634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista receberão os valores contratados deduzidos de IR, CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na fonte para pagamentos à administração pública federal

✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com a legislação tributária brasileira. Quando pessoas jurídicas fornecem bens ou prestam serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista, os pagamentos efetuados sofrem retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Essa sistemática está prevista em normas como a Lei nº 9.430/1996 (art. 64) e a Lei nº 10.833/2003 (art. 30), que estabelecem a obrigatoriedade da retenção desses tributos sobre pagamentos a pessoas jurídicas por órgãos da administração pública federal. A regra visa simplificar a arrecadação e garantir a tempestividade dos recolhimentos. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).

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