Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce184636

Natureza jurídica do tributo — Art. 4º do CTN

✅ CERTO. A afirmativa reproduz o teor literal do art. 4º do Código Tributário Nacional, que estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 4CTN

Art. 4º — A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II — a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Portanto, o item está em total conformidade com a lei, sendo correto.

✅ CERTO.

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Natureza jurídica do tributo — Art. 4º do CTN