Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce184639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Anterioridade (ISS)

❌ ERRADO. A lei municipal que aumenta a alíquota do ISS, publicada em 1º de novembro, não pode entrar em vigor para cobrança em 1º de janeiro do ano seguinte, pois deve respeitar também a anterioridade nonagesimal (90 dias da publicação). A Constituição Federal (art. 150, III, "c") exige que a cobrança de tributos aguarde 90 dias da data da lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções (que não se aplicam ao ISS). Publicada em 1º de novembro, a noventena vence em 30 de janeiro, não em 1º de janeiro. Portanto, a afirmação está errada.

  1. 1Lei publicada em 1º/novMarco inicial
  2. 2Anterioridade anual1º/jan (ano seguinte)
  3. 3Anterioridade nonagesimal30/jan (90 dias)
  4. 4[-] Vigência para cobrançaSó após 30/jan
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois aspectos do princípio da anterioridade: o anual (exercício seguinte) e o nonagesimal (90 dias). O candidato, ao lembrar apenas do primeiro, julga correta a afirmativa. Na prova, ao mencionar "anterioridade", lembre-se de que ambos os prazos devem ser observados cumulativamente, a menos que haja exceção constitucional específica.

Gabarito: ❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce184639