Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Infrações administrativas contra as finanças públicas

❌ ERRADO. A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa grave, e não leve, conforme a Lei n.º 10.028/2000. A assertiva erra ao classificar a conduta como leve.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige que a LDO contenha o Anexo de Metas Fiscais com a indicação do resultado primário (art. 4º, §1º). O descumprimento dessa exigência, inclusive na fase de proposição, configura infração administrativa de natureza grave, nos termos da Lei n.º 10.028/2000. Não há previsão de infração leve para essa omissão; a tipificação correta é de infração grave, sujeita a penalidades mais severas.

❌ ERRADO.