Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (Lei nº 10.028/2000)

✅ CERTO. O item está correto. Nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa punível com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente a conduta de deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para redução da despesa total com pessoal que tenha excedido o limite máximo por Poder. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, em seu art. 23, as providências a serem adotadas quando a despesa com pessoal ultrapassa os limites, e o agente público que descumprir essas obrigações está sujeito à penalidade prevista na Lei nº 10.028/2000.

A multa de 30% dos vencimentos anuais é a sanção específica para essa infração, conforme disposto no inciso III do art. 5º da referida lei. Portanto, o enunciado reproduz corretamente a hipótese de infração e a respectiva penalidade.

Gabarito: C (Certo).