Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Sistema Contábil
Código
ce184642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Acerca do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) e das classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.O SPOF tem por finalidade estabelecer os princípios e as diretrizes para a formulação dos PPA dos estados, do DF e dos municípios, visando à compatibilização do balanço do setor público nacional.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF)
Gabarito: ❌ ERRADO. O SPOF é o sistema de planejamento e orçamento da União; sua finalidade não é estabelecer princípios e diretrizes para os PPAs de estados, DF e municípios. Cada ente federativo possui autonomia para elaborar seu próprio PPA, e a compatibilização do balanço do setor público nacional é um objetivo mais amplo, não exclusivo do SPOF.
A banca testa o conhecimento sobre a abrangência do SPOF. Conforme o Decreto nº 6.976/2009 (que institui o SPOF), o sistema abrange apenas os órgãos e entidades da administração pública federal. Estados e municípios têm seus próprios sistemas de planejamento, como os Sistemas de Planejamento Estaduais, e a União não interfere diretamente na formulação dos PPAs subnacionais. A afirmação, portanto, é equivocada ao atribuir ao SPOF uma competência que excede sua esfera de atuação.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o SPOF é federal. O PPA é um instrumento de planejamento de cada ente federativo (art. 165, §1º, CF). A União, por meio de mecanismos de coordenação, pode estabelecer diretrizes gerais, mas não é função do SPOF ditar princípios para os PPAs estaduais e municipais.