Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce184644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual.
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Orçamento Público: Conteúdo da LOA e competência do Executivo
❌ ERRADO. O item está incorreto. A lei orçamentária anual (LOA) não se limita às despesas discricionárias; ela fixa a totalidade das despesas autorizadas, incluindo tanto as obrigatórias quanto as discricionárias. A afirmação de que o Poder Executivo prioriza a execução em conformidade com o PPA é correta, mas o erro central sobre o escopo da LOA invalida o item.
A LOA é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Isso abrange todas as despesas, sejam obrigatórias (ex.: pessoal, encargos da dívida) ou discricionárias (ex.: investimentos). A restrição a apenas despesas discricionárias contraria o princípio da universalidade orçamentária, que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A LOA estima receitas previstas
V
q
A LOA limita-se às despesas discricionárias
F
r
Cabe ao Executivo priorizar execução conforme PPA
V
p ∧ q ∧ r
Conjunção total do item
F (pois q é F)
Conteúdo da LOA
1Receitas
Estimadas (todas)
2Despesas
Fixadas (todas)
Não se limita às discricionárias
Obrigatórias (pessoal, dívida)
Discricionárias (investimentos)
3Princípio da universalidade
Todas as receitas e despesas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao apresentar uma meia-verdade: a LOA realmente estima receitas e o Executivo tem flexibilidade na execução, mas a afirmação de que ela "se limita" às despesas discricionárias é falsa. O candidato distraído pode aceitar o item como correto por concordar com as demais partes, sem perceber a impropriedade no termo "limita-se".