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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce184651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais: LDO × LOA

Gabarito: Errado (E). O anexo de metas fiscais é instrumento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LRF determina que esse anexo integre a LDO, conforme se depreende do art. 14, I, que se refere às "metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias". A LOA, por sua vez, é acompanhada de outros demonstrativos, como o anexo de receitas e despesas.

O item afirma que o anexo de metas fiscais "acompanha a lei orçamentária anual", o que é incorreto. Esse anexo é parte da LDO, que antecede e orienta a elaboração da LOA. Além disso, a comparação histórica exigida pela LRF é com os três exercícios anteriores, e não com dois, como mencionado no enunciado (embora o erro principal seja a vinculação à LOA).

Art. 14, ILC-101-2000

Art. 14, I — "demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias."

A referência ao "anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias" evidencia que o anexo de metas fiscais pertence à LDO, não à LOA.

Portanto, o item está ERRADO (E).

LDOLOA100LEVELsoulevel.com.br
Anexo de Metas Fiscais — só LDO: 1; só LOA: 0; LDO∩LOA: 0

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