Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce184652

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce184652
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

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Transparência da Gestão Fiscal (LRF)

✅ CERTO. A afirmativa está integralmente de acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal. O texto conjuga o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas (previsto no §1º, I) com a obrigação de disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público (prevista no §2º). Não há qualquer incorreção.

Veja os dispositivos:

Art. 48, §1LC-101-2000

Art. 48 — São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos

§ 1º — A transparência será assegurada também mediante:

I — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos

§ 2º — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

A expressão "incluindo-se a disponibilização, pelos municípios" está em linha com o §2º, que se aplica a todos os entes, inclusive os municípios. Portanto, a afirmativa é correta.

Transparência da Gestão Fiscal — só Participação Popular: 0; só Disponibilização Eletrônica: 0; Participação Popular∩Disponibilização Eletrônica: 1

Gabarito: C (Certo).

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Transparência da Gestão Fiscal (LRF)