Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce184672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
Acerca da mensuração de ativos e passivos, campo de aplicação da contabilidade pública, variações patrimoniais e sistema de contabilidade, julgue o próximo item, considerando que a sigla MCASP, sempre que empregada, se refere ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.De acordo com o MCASP, no regime contábil patrimonial, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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Regime contábil patrimonial no MCASP
❌ ERRADO. O regime contábil patrimonial adota o regime de competência (accrual basis), no qual as receitas e despesas são reconhecidas quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento. A afirmativa, ao estabelecer que "pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas", descreve o regime orçamentário (caixa/empenho), e não o patrimonial. Essa distinção é fundamental na contabilidade pública e está claramente definida no MCASP, especialmente na Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
De acordo com o MCASP, a despesa patrimonial deve ser reconhecida quando da ocorrência do seu fato gerador, e não pelo empenho orçamentário. O mesmo se aplica às receitas: são reconhecidas quando auferidas (regime de competência). O regime orçamentário, por sua vez, segue o critério da arrecadação para receitas e do empenho para despesas, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Receita
Despesa
Orçamentário (caixa/empenho)
Fato gerador
Fato gerador
Patrimonial (competência)
Arrecadação
Empenho
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime contábil patrimonial (competência) pelo regime orçamentário (caixa/empenho). O candidato deve atentar para a nomenclatura: "regime contábil patrimonial" é sinônimo de regime de competência, enquanto o regime orçamentário é baseado em arrecadação e empenho. Memorize a diferença para não cair nessa armadilha comum.
Comparação entre os regimes
Característica
Regime Patrimonial (Competência)
Regime Orçamentário (Caixa/Empenho)
Reconhecimento da receita
Pelo fato gerador (auferida)
Pela arrecadação (recebimento)
Reconhecimento da despesa
Pelo fato gerador (incorrida)
Pelo empenho (autorização legal)
Origem
MCASP – Parte II, NBC TSP
Lei 4.320/1964, arts. 35 e 36
Foco
Patrimônio e resultado
Execução orçamentária
Dessa forma, a afirmativa está errada por confundir os dois regimes.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)