Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

MCASP – Âmbito de Aplicação

✅ CERTO. A afirmação está correta. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) é um conjunto de procedimentos editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que orienta a aplicação das normas contábeis no setor público. Conforme sua finalidade, aplica-se de forma indistinta a todas as esferas do setor público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos, entidades da administração direta e indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essa aplicação é obrigatória para essas entidades, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

A segunda parte do item afirma que as normas do MCASP podem ser aplicadas pelos conselhos profissionais e por outras entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público. A expressão "podem ser aplicadas" denota facultatividade, não obrigatoriedade. De fato, o MCASP, por ser um manual de referência técnica, pode ser utilizado voluntariamente por conselhos profissionais (que, em geral, são autarquias corporativas e já integram o setor público) e por entidades privadas como boa prática contábil, sem que haja imposição normativa. Portanto, a assertiva está em consonância com o caráter do MCASP: de aplicação obrigatória no setor público e facultativa para demais entidades.

Gabarito: Certo.